Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana por 1988, utilizando fundamento pelo art. § 5º A lei determinará medidas para de que ESTES consumidores sejam esclarecidos acerca https://archerjbqgv.dbblog.net/3553879/o-melhor-lado-da-vlogdolisboa